AREsp 1822497 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegação de fato superveniente (modulação pelo STF do RE 574.706) não é matéria suscetível de exame em embargos de declaração consoante art. 1.022 do CPC/2015, e, segundo a jurisprudência do STJ baseada no art. 493 do CPC/2015, o exame de fato superveniente só é possível quando o Recurso Especial for conhecido quanto ao mérito, o que não ocorreu nestes autos.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Modulação Dos Efeitos, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 493 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Fato Superveniente Modulação Dos Efeitos ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 493 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para arguição de fato superveniente
  2. 2 incidência da modulação dos efeitos decidida pelo STF no RE 574.706
  3. 3 definição do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a alegação de fato superveniente (modulação pelo STF do RE 574.706) não é matéria suscetível de exame em embargos de declaração consoante art. 1.022 do CPC/2015, e, segundo a jurisprudência do STJ baseada no art. 493 do CPC/2015, o exame de fato superveniente só é possível quando o Recurso Especial for conhecido quanto ao mérito, o que não ocorreu nestes autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração