AREsp 1970862 - DECISAO

AREsp 1970862 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e individualizada de dois fundamentos (consonância com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria pertinente já havia sido apreciada pela Corte, não sendo passível de esclarecimento por embargos.

Parties
Embargante: SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve obscuridade ou omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de fundamento não conhecido no agravo era fundamento válido para não conhecer o agravo
  3. 3 Se a matéria sobre honorários advocatícios integra a pretensão recursal apresentada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica e individualizada de dois fundamentos (consonância com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria pertinente já havia sido apreciada pela Corte, não sendo passível de esclarecimento por embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa