AREsp 1543575 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência visou reformar o julgado por via inadequada (efeito infringente) e, por reiterar questões já apreciadas, foi qualificada como manifestamente protelatória, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; além disso, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, inviabilizou-se a análise da aplicabilidade do REsp nº 1.555.202/SP ao caso.

Parties: Embargante: VIDAFLORA FLORESTAL SILVICULTURA LTDA. ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VIDAFLORA FLORESTAL SILVICULTURA LTDA. ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2 caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração
3 aplicabilidade do REsp nº 1.555.202/SP ao caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa