AREsp 1504143 - DECISAO

AREsp 1504143 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o pedido é manifestamente infringente; as instâncias ordinárias decidiram com base no conjunto fático-probatório, matéria que não comporta reexame no recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ) e, ainda, a juntada de documentos novos após as instâncias ordinárias é inadmissível nos termos dos dispositivos e jurisprudência citados; ademais, reconheceu-se a realização da condição prevista na cláusula 3 e a preferência dos honorários, sem autorizar levantamento imediato dos valores.

Parties
Embargante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Requerente/recorrido: WALD ASSOCIADOS ADVOGADOS; Requerente/recorrido: DECCACHE ADVOGADO; Falida: CEVEKOL S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juntada De Documentos Novos, Súmula 7/stj, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Sobras Da Massa Falida, Preferência De Crédito
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Direito Contratual Direito Das Obrigações Embargos De Declaração Juntada De Documentos Novos Súmula 7/stj Súmulas De Admissibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Embargante

WALD ASSOCIADOS ADVOGADOS

Requerente/recorrido

DECCACHE ADVOGADO

Requerente/recorrido

CEVEKOL S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUIMICOS

Falida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 inadmissibilidade de juntada de documentos novos em recurso especial
  3. 3 valoração de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o pedido é manifestamente infringente; as instâncias ordinárias decidiram com base no conjunto fático-probatório, matéria que não comporta reexame no recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ) e, ainda, a juntada de documentos novos após as instâncias ordinárias é inadmissível nos termos dos dispositivos e jurisprudência citados; ademais, reconheceu-se a realização da condição prevista na cláusula 3 e a preferência dos honorários, sem autorizar levantamento imediato dos valores.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.