AREsp 1762118 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou a questão relativa ao art. 220 do CPC/2015 e, diante da intimação em 20/12/2019 e da interposição do recurso em 11/2/2020, concluiu-se pela intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Artigo 220 Do Cpc/2015, Tempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Artigo 220 Do Cpc/2015 Tempestividade

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 220 do CPC/2015
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou a questão relativa ao art. 220 do CPC/2015 e, diante da intimação em 20/12/2019 e da interposição do recurso em 11/2/2020, concluiu-se pela intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno