AREsp 1981290 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais depende da prévia fixação de honorários pela instância de origem e do atendimento aos requisitos do art. 85, § 11 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, não havendo fundamento para alteração da decisão recorrida.

Parties
Embargante: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Majoração De Honorários, Intertemporalidade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Majoração De Honorários Intertemporalidade

Case Brief

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários recursais sem julgamento do recurso
  2. 2 Requisitos para arbitramento de honorários recursais segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7 do STJ
  3. 3 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a majoração dos honorários recursais depende da prévia fixação de honorários pela instância de origem e do atendimento aos requisitos do art. 85, § 11 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, não havendo fundamento para alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto as partes sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)