AREsp 767697 - DECISAO

AREsp 767697 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; diante da repercussão geral reconhecida pelo STF, a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, é medida adequada, não possui caráter decisório e é irrecorrível; a insurgência visou, na verdade, reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargantes: MARIA EVA RAMOS BENTO BATISTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Competência Embargos De Declaração Repercussão Geral Juízo De Conformação Sobrestamento +2 more

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Parties

MARIA EVA RAMOS BENTO BATISTA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à preservação dos atos processuais já praticados em razão do julgamento do RE 827.996/STF
  2. 2 Se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação exige anulação de atos processuais
  3. 3 Se o ato de sobrestamento e devolução dos autos constitui decisão recorrível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; diante da repercussão geral reconhecida pelo STF, a devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, é medida adequada, não possui caráter decisório e é irrecorrível; a insurgência visou, na verdade, reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.