AREsp 1908755 - DECISAO

AREsp 1908755 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão estadual aplicou corretamente a preclusão temporal (Súmula 283/STF) e a desconstituição das premissas fáticas demandaria reexame de matéria de fato vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e a pretensão de revisão dos honorários não se justificou por não extrapolar a razoabilidade.

Parties
Embargante: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Contraditório E Ampla Defesa Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à incidência dos artigos 85 §2º I e IV e 329 II do CPC
  2. 2 se, após aditamento da petição inicial, o réu deve se manifestar para observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto à preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão estadual aplicou corretamente a preclusão temporal (Súmula 283/STF) e a desconstituição das premissas fáticas demandaria reexame de matéria de fato vedado na via especial (Súmula 7/STJ), e a pretensão de revisão dos honorários não se justificou por não extrapolar a razoabilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.