AREsp 1936655 - DECISAO

AREsp 1936655 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada; a questão do cerceamento de defesa não foi debatida na instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, sendo inadequado o uso dos embargos para provocar rejulgamento fora das hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FABIANO BISERRA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Art. 619 Do CPP, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Art. 619 Do CPP Súmula 211/stj +1 more

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Parties

FABIANO BISERRA LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prequestionamento
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de sustentação oral
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada; a questão do cerceamento de defesa não foi debatida na instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, sendo inadequado o uso dos embargos para provocar rejulgamento fora das hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.