REsp 1925369 - DECISAO

REsp 1925369 - DECISAO

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos têm caráter infringente e protelatório, pelo que foram rejeitados; advertiu-se sobre a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015; o pedido de tutela de urgência para atribuição de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Embargante: FÁTIMA MARIA DA SILVA ALVES; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração; pedido de tutela de urgência prejudicado; advertência sobre aplicação de multa por embargos protelatórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Embargos Protelatórios, Publicação De Acórdão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Tutela De Urgência Embargos Protelatórios Publicação De Acórdão

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Parties

FÁTIMA MARIA DA SILVA ALVES

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de violação do art. 5º "caput" da Constituição Federal (princípio da isonomia)
  3. 3 pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos (tutela de urgência)

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos têm caráter infringente e protelatório, pelo que foram rejeitados; advertiu-se sobre a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026 do CPC/2015; o pedido de tutela de urgência para atribuição de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração; pedido de tutela de urgência prejudicado; advertência sobre aplicação de multa por embargos protelatórios

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que havendo reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015