AREsp 1969779 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não manifestou juízo de valor sobre o art. 369 do CPC, inexistindo prequestionamento, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 211 do STJ; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificassem os aclaratórios, e foi feita advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Prova Pericial (art. 369 Cpc), Súmula 211/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Recursos No STJ Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade Recursal Prova Pericial (art. 369 Cpc) Súmula 211/stj Art. 1.022 CPC +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 presquestionamento do art. 369 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não manifestou juízo de valor sobre o art. 369 do CPC, inexistindo prequestionamento, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 211 do STJ; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificassem os aclaratórios, e foi feita advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)