AREsp 1421085 - DECISAO

AREsp 1421085 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as questões submetidas ao STJ e porque o arbitramento de honorários do defensor dativo é responsabilidade do Estado, nos termos do art. 22, § 1º da Lei 8.906/1994, devendo ser pleiteado na origem, não havendo, assim, omissão ou vícios apontáveis no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JANILTON SANTANA; Embargante: DEBORA APARECIDA SANTANA; Embargante: JOAQUIM PEDRO PEREIRA; Embargante: CARMEN DA SILVAEGERSON DE SA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Crime Único Ou Continuado, Omissão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Defensor Dativo Crime Único Ou Continuado Omissão Judicial

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Parties

JANILTON SANTANA

Embargante

DEBORA APARECIDA SANTANA

Embargante

JOAQUIM PEDRO PEREIRA

Embargante

CARMEN DA SILVAEGERSON DE SA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao arbitramento de honorários ao defensor dativo
  2. 2 responsabilidade do Estado pelo arbitramento de honorários do defensor dativo conforme art. 22, § 1º da Lei 8.906/1994
  3. 3 análise sobre existência de crime único ou continuado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou as questões submetidas ao STJ e porque o arbitramento de honorários do defensor dativo é responsabilidade do Estado, nos termos do art. 22, § 1º da Lei 8.906/1994, devendo ser pleiteado na origem, não havendo, assim, omissão ou vícios apontáveis no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.