AREsp 1953342 - DECISAO

AREsp 1953342 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOÃO GRINEBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO GRINEBERG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade/omissão/contradição/erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 caráter protelatório de embargos repetitivos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)