REsp 1958845 - DECISAO

REsp 1958845 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada já havia consignado o entendimento de que é necessária a liquidação de sentença genérica em ação civil pública para definir titularidade e valor do crédito, e a alegada contradição relacionava-se a entendimento externo, não a contradição interna do voto, caracterizando-se o intento como infringente inadequado para os aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSE JULCI SCHROPFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários

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Parties

JOSE JULCI SCHROPFER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de liquidação da sentença genérica em ação civil pública para definição da titularidade do crédito e do valor devido
  3. 3 possibilidade de dispensa da liquidação em ações sobre expurgos inflacionários quando presentes elementos que identifiquem beneficiário e montante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada já havia consignado o entendimento de que é necessária a liquidação de sentença genérica em ação civil pública para definir titularidade e valor do crédito, e a alegada contradição relacionava-se a entendimento externo, não a contradição interna do voto, caracterizando-se o intento como infringente inadequado para os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios.