AREsp 1939884 - DECISAO

Parties: Embargantes: ELAINE MARIA DA SILVA E OUTROS; Embargados: Embargados; Parte Interessada: Banco da Amazônia S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Nulidade De Negócio Jurídico, Ônus Da Prova, Súmulas/stf E STJ

Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Reintegração De Posse Nulidade De Negócio Jurídico Ônus Da Prova Súmulas/stf E STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

ELAINE MARIA DA SILVA E OUTROS

Embargantes

Embargados

Embargados

Banco da Amazônia S.A.

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se a decisão impugnada tratou de reintegração de posse ou de retorno ao status quo em razão da nulidade do negócio jurídico
2 Aplicação do artigo 561 do CPC/2015 ao caso
3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação do acervo fático-probatório