AREsp 1996126 - DECISAO

AREsp 1996126 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, § único, do RISTJ), de modo que não há vício (omissão, obscuridade ou contradição) passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE EDVALDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Dos Fundamentos
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Dos Fundamentos

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Parties

JOSE EDVALDO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, § único, do RISTJ), de modo que não há vício (omissão, obscuridade ou contradição) passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.