REsp 1942125 - DECISAO

REsp 1942125 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão na decisão embargada, porquanto a alegação buscava discutir conflito entre lei local e lei federal (competência do STF) e por não se admitir o reexame de matéria fática na via do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Princípio Da Legalidade Tributária, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Princípio Da Legalidade Tributária Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao exame do item 5.3 das razões recursais
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 pretensão de discutir conflito entre lei local e lei federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão na decisão embargada, porquanto a alegação buscava discutir conflito entre lei local e lei federal (competência do STF) e por não se admitir o reexame de matéria fática na via do recurso especial.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.