AREsp 1809447 - ACORDAO

AREsp 1809447 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, configurando mero inconformismo e tentativa de reformar o julgado por via inadequada, além de incidir o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: EMPEX EXPORT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 Unirrecorribilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMPEX EXPORT LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Caracterização dos embargos de declaração como meio inadequado para fins infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, configurando mero inconformismo e tentativa de reformar o julgado por via inadequada, além de incidir o óbice do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015