REsp 1968457 - DECISAO

REsp 1968457 - DECISAO

Verificou-se que não houve omissão capaz de ensejar reforma nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não eram protelatórios, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi afastada; quanto à alegada nulidade de intimação, o acórdão transitou em julgado em 07/05/2019, impedindo sua análise neste recurso, porquanto o controle de nulidades após trânsito em julgado exige impugnação autônoma (ação anulatória ou rescisória); assim, conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento apenas para excluir a multa imposta nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Relator)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Intimação, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc), Deficiência De Fundamentação / Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Trânsito Em Julgado Nulidade De Intimação Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc) Deficiência De Fundamentação / Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 e finalidade de prequestionamento
  3. 3 nulidade de intimação e consequência do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se que não houve omissão capaz de ensejar reforma nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração tinham finalidade de prequestionamento e não eram protelatórios, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 foi afastada; quanto à alegada nulidade de intimação, o acórdão transitou em julgado em 07/05/2019, impedindo sua análise neste recurso, porquanto o controle de nulidades após trânsito em julgado exige impugnação autônoma (ação anulatória ou rescisória); assim, conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento apenas para excluir a multa imposta nos embargos de declaração.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se.