AREsp 1813629 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão ou contradição no acórdão: o agravo em recurso especial foi não conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o colegiado de examinar o mérito e explica a ausência de análise de teses de exclusão de culpabilidade, e é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento Constitucional, Exclusão De Culpabilidade
Processo Penal Recursos Em Tribunais Superiores Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Constitucional Exclusão De Culpabilidade

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 consequências da incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre o exame de mérito
  3. 3 vedação de análise de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não houve omissão ou contradição no acórdão: o agravo em recurso especial foi não conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o colegiado de examinar o mérito e explica a ausência de análise de teses de exclusão de culpabilidade, e é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.