AREsp 1785423 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração, por não se verificar erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e por se constatar intento infringente inadequado; adicionalmente, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, autorizando o não conhecimento conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR, Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: Castro Serviços Elétricos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 1.022, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Omissão Contradição +2 more

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Parties

Castro Serviços Elétricos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Proibição de uso de embargos de declaração para reformar o julgado (intuito infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração, por não se verificar erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, e por se constatar intento infringente inadequado; adicionalmente, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, autorizando o não conhecimento conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e entendimento consolidado (EAREsp 746.775/PR, Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração