AREsp 1650654 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o provimento pleiteado exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; e o STJ não deve examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento, por usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: MACROTEC LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Prova Pericial, Honorários Do Perito, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj Prova Pericial Honorários Do Perito Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

MACROTEC LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo STJ e competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o provimento pleiteado exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; e o STJ não deve examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.