AREsp 1551107 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o tribunal aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé em virtude de erro ou má aplicação do regulamento pela entidade de previdência complementar não se sujeitam à repetição do indébito nem à devolução.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Devolução De Valores, Boa Fé Objetiva, Caráter Alimentar, Previdência Complementar
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Embargos De Declaração Repetição De Indébito Devolução De Valores Boa Fé Objetiva Caráter Alimentar +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 necessidade de formação prévia da fonte de custeio (alegada pela embargante)
  3. 3 devolução de valores pagos indevidamente por entidade de previdência complementar

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o tribunal aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé em virtude de erro ou má aplicação do regulamento pela entidade de previdência complementar não se sujeitam à repetição do indébito nem à devolução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015