AREsp 1762581 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o agravo em recurso especial não foi conhecido, e não cabe ao STJ analisar dispositivo constitucional em recurso especial, de modo que os aclaratórios configuravam mero inconformismo e intento infringente.

Parties
Embargante: JULIANA CARDOSO DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Taxa Judiciária, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Taxa Judiciária Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

JULIANA CARDOSO DA COSTA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno e do agravo em recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para examinar dispositivo da Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o agravo em recurso especial não foi conhecido, e não cabe ao STJ analisar dispositivo constitucional em recurso especial, de modo que os aclaratórios configuravam mero inconformismo e intento infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade