AREsp 1488165 - DECISAO

AREsp 1488165 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a Corte considerou que a decisão de origem seguiu a jurisprudência do STJ quanto ao não atendimento do art. 1018, §2º, do CPC e que não há prova de que os honorários fixados sejam irrisórios ou exorbitantes, sendo, portanto, indevida a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COMERCIAL AGRICOLA BONFANTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 1018, §2º, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

COMERCIAL AGRICOLA BONFANTI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa sobre classificação de crédito
  2. 2 alegação de honorários advocatícios exorbitantes
  3. 3 incidência do art. 1018, §2º, CPC e consequência de não atendimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a Corte considerou que a decisão de origem seguiu a jurisprudência do STJ quanto ao não atendimento do art. 1018, §2º, do CPC e que não há prova de que os honorários fixados sejam irrisórios ou exorbitantes, sendo, portanto, indevida a rediscussão da matéria por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.