AREsp 1575252 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria decidida; ainda, o entendimento consolidado do STJ exige que a comprovação de feriado local seja feita no ato de interposição do recurso, sendo o Tribunal Superior não vinculado à certidão de tempestividade do tribunal de origem, com a modulação relativa apenas à segunda-feira de Carnaval.

Parties
Embargante: JATROL MANUTENÇÃO E REPAROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Por Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Juízo De Admissibilidade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Juízo De Admissibilidade Feriado Local Modulação De Efeitos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JATROL MANUTENÇÃO E REPAROS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Por Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 vinculação do STJ à certidão de tempestividade do tribunal local
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e por se tratar de tentativa de rediscutir matéria decidida; ainda, o entendimento consolidado do STJ exige que a comprovação de feriado local seja feita no ato de interposição do recurso, sendo o Tribunal Superior não vinculado à certidão de tempestividade do tribunal de origem, com a modulação relativa apenas à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar por unanimidade os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.