AREsp 1915180 - DECISAO

AREsp 1915180 - DECISAO

Verificada omissão na decisão embargada por não ter sido apreciado o recurso ordinário de fls. 398/404, aplica-se o artigo 1.022 do CPC/2015; por isso acolhem-se os embargos de declaração e determina-se a autuação do referido recurso.

Parties
Embargante: Eraldo dos Santos Junior; Agravante: Município de Japaratuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Ordinário, Agravo Em Recurso Especial, Autuação De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Ordinário Agravo Em Recurso Especial Autuação De Recurso

Case Brief

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Parties

Eraldo dos Santos Junior

Embargante

Município de Japaratuba

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão por não apreciação de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de apreciação do recurso ordinário de fls. 398/404
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão embargada por não ter sido apreciado o recurso ordinário de fls. 398/404, aplica-se o artigo 1.022 do CPC/2015; por isso acolhem-se os embargos de declaração e determina-se a autuação do referido recurso.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Determinar a autuação do recurso de fls. 398/404.
  • Após, voltem-me os autos conclusos.