REsp 1856967 - ACORDAO

REsp 1856967 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data da publicação do acórdão, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a redação da Tese II está alinhada com a delimitação da questão afeta e com o voto condutor; a menção a direitos personalíssimos no voto visou distinguir hipóteses que não integram o objeto da afetação, de modo que não se admite acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; EMBARGADO: GLYCON CARDOSO FERREIRA JUNIOR; Interes.: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Interes.: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) - "AMICUS CURIAE"; Interes.: INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV - "AMICUS CURIAE"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial (edcl No Resp Nº 1.856.967 Es) / Julgamento Na Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores, Art. 112 Da Lei 8.213/1991, Ação Revisional De Aposentadoria, Decadência, Sistemática De Repercussão Geral/repetitivo
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Legitimidade Ativa De Pensionistas E Sucessores Art. 112 Da Lei 8.213/1991 Ação Revisional De Aposentadoria +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMBARGANTE

GLYCON CARDOSO FERREIRA JUNIOR

EMBARGADO

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interes.

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO (IBDP) - "AMICUS CURIAE"

Interes.

INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS - IEPREV - "AMICUS CURIAE"

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial (edcl No Resp Nº 1.856.967 Es) / Julgamento Na Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso especial
  2. 2 Caracterização de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alcance da legitimidade ativa de pensionistas e sucessores para ação revisional (art. 112 da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força da data da publicação do acórdão, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois a redação da Tese II está alinhada com a delimitação da questão afeta e com o voto condutor; a menção a direitos personalíssimos no voto visou distinguir hipóteses que não integram o objeto da afetação, de modo que não se admite acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração