REsp 1963847 - DECISAO

REsp 1963847 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, e porquanto a matéria relativa à limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% foi definitivamente apreciada em precedente (AgInt no AREsp 1.411.312/MG), além de ser vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Reajuste De 3, 17%, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Reajuste De 3,17% Preclusão Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

ré

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão de decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 coisa julgada sobre pagamento do reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, e porquanto a matéria relativa à limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% foi definitivamente apreciada em precedente (AgInt no AREsp 1.411.312/MG), além de ser vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ), não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.