AREsp 1929774 - DECISAO

AREsp 1929774 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, sendo a matéria objeto de deliberação pelo juízo da recuperação e pela instância ordinária; assim, aplica-se a Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento apto a acolher recurso especial, e o provimento pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Recuperação Judicial, Aplicação De Súmulas Do STJ, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Aplicação De Súmulas Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, sendo a matéria objeto de deliberação pelo juízo da recuperação e pela instância ordinária; assim, aplica-se a Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento apto a acolher recurso especial, e o provimento pretendido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.