AREsp 1960075 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, a embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, conforme exigido pelo regimento interno (art. 253, p. único do RISTJ), de modo que a pretensão carece do requisito procedimental para conhecimento, justificando a manutenção da inadmissão e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Omissão, Obscuridade, Contradição, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Omissão Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a parte impugnou, de forma específica, o fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC no agravo em recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não verificar-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, a embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, conforme exigido pelo regimento interno (art. 253, p. único do RISTJ), de modo que a pretensão carece do requisito procedimental para conhecimento, justificando a manutenção da inadmissão e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).