REsp 1962896 - DECISAO

REsp 1962896 - DECISAO

Os embargos do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito sem presença dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios dos autores foram acolhidos para determinar a majoração da verba honorária em razão da interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015, aplicando-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Embargante: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Promoventes: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; acolhidos os embargos declaratórios opostos pelos promoventes para determinar a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Juros Moratórios Prequestionamento Súmula 7

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Embargante

autores

Promoventes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da Súmula 7 e falta de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão do mérito sem presença dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios dos autores foram acolhidos para determinar a majoração da verba honorária em razão da interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015, aplicando-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; acolhidos os embargos declaratórios opostos pelos promoventes para determinar a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Rejeito os embargos do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
  • Acolho os embargos declaratórios dos promoventes e determino a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.