Rcl 42301 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado a ser sanado; a reclamação não é cabível para rediscutir decisão de origem supostamente teratológica; e a Resolução STJ/GP n.3/2016 delimitou a competência para reclamações envolvendo Turmas Recursais, além das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JACIRA ALMEIDA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Omissão, Erro Material, Fundamentação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Omissão Erro Material Fundamentação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

JACIRA ALMEIDA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação
  2. 2 omissão, obscuridade, contradição e erro material nos embargos de declaração
  3. 3 competência para processar reclamações entre Turma Recursal e STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado a ser sanado; a reclamação não é cabível para rediscutir decisão de origem supostamente teratológica; e a Resolução STJ/GP n.3/2016 delimitou a competência para reclamações envolvendo Turmas Recursais, além das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.