AREsp 1953449 - DECISAO

AREsp 1953449 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, e o meio escolhido (embargos) não é adequado para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: RECREIO VEICULOS S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RECREIO VEICULOS S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ, e o meio escolhido (embargos) não é adequado para rediscutir matéria já apreciada; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).