HC 681009 - ACORDAO

HC 681009 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a alegada omissão diz respeito a matéria que não foi suscitada na inicial do habeas corpus e apenas foi apresentada no agravo regimental, o que configura indevida inovação recursal, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ANDERSON BRITTO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Habeas Corpus, Art. 316 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Habeas Corpus Art. 316 Do CPP

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Parties

ANDERSON BRITTO XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 inadmissibilidade de teses formuladas apenas no agravo regimental (inovação recursal)
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a alegada omissão diz respeito a matéria que não foi suscitada na inicial do habeas corpus e apenas foi apresentada no agravo regimental, o que configura indevida inovação recursal, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.