EREsp 1897488 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e não padecia de omissão, e porque os aclaratórios visam a reexaminar matéria já decidida e obter efeitos infringentes, conduta vedada na estreita via dos embargos declaratórios e pelo óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório.

Parties: Embargante: LEOPOLDO SCHIRMER; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Crime De Responsabilidade, Lei De Licitações (lei N. 8.666/1993), Princípio Da Consunção, Bis in Idem

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LEOPOLDO SCHIRMER

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
2 possibilidade de efeitos infringentes por meio de embargos declaratórios
3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração