AREsp 1924247 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o agravante busca rediscussão de matéria já apreciada; o agravo regimental não foi conhecido por não atacar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); e a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 não implica abolitio criminis, pois a conduta foi tipificada no art. 337-E do Código Penal (princípio da continuidade normativo-típica).

Parties
Embargante: ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Abolitio Criminis, Princípio Da Continuidade Normativo Típica, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Direito Processual Direito Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Abolitio Criminis Princípio Da Continuidade Normativo Típica Súmula 182/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISMAR ERNANI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do instituto da abolitio criminis em razão da revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 continuidade normativo-típica entre o art. 89 da Lei 8.666/93 e o art. 337-E do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; o agravante busca rediscussão de matéria já apreciada; o agravo regimental não foi conhecido por não atacar os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); e a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 não implica abolitio criminis, pois a conduta foi tipificada no art. 337-E do Código Penal (princípio da continuidade normativo-típica).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.