AREsp 1924247 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 não implica abolitio criminis, pois a conduta foi preservada no art. 337-E do Código Penal (continuidade normativo-típica); e os reiterados recursos constituem abuso do direito de recorrer com caráter protelatório, justificando advertência e baixa dos autos.

Parties
Embargante: JANAINA DE FATIMA ALVES BENETTI; Órgão Julgador: QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (quinta Turma)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Abolitio Criminis, Princípio Da Continuidade Normativo Típica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ampla Defesa, Presunção Da Inocência, Protelatório
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Abolitio Criminis Princípio Da Continuidade Normativo Típica +5 more

Case Brief

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Parties

JANAINA DE FATIMA ALVES BENETTI

Embargante

QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão embargado quanto à revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993
  2. 2 aplicabilidade do princípio da continuidade normativo-típica e inaplicabilidade da abolitio criminis
  3. 3 inadequação de reexame de fatos e provas em sede de embargos declaratórios/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 não implica abolitio criminis, pois a conduta foi preservada no art. 337-E do Código Penal (continuidade normativo-típica); e os reiterados recursos constituem abuso do direito de recorrer com caráter protelatório, justificando advertência e baixa dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiterada interposição/oposição de recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com a respectiva certificação de trânsito em julgado, independentemente de publicação do acórdão.