AREsp 1924247 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios buscavam rediscussão de matéria já apreciada e efeitos infringentes; ademais, eventual discussão sobre violação de dispositivos constitucionais não é competência do STJ e deve ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal; também se afastou a tese de abolitio criminis em razão da continuidade normativo-típica prevista com a inserção do delito no art. 337-E do Código Penal.

Parties
Embargante: JOAO ANIBAL FRANCHI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 182/stj, Continuity Normativo Típica, Abolitio Criminis
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Prequestionamento +4 more

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Parties

JOAO ANIBAL FRANCHI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 uso indevido de embargos declaratórios para efeitos infringentes/reexame de matéria já apreciada
  3. 3 impossibilidade de o STJ se manifestar sobre violação a dispositivos constitucionais (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios buscavam rediscussão de matéria já apreciada e efeitos infringentes; ademais, eventual discussão sobre violação de dispositivos constitucionais não é competência do STJ e deve ser dirimida pelo Supremo Tribunal Federal; também se afastou a tese de abolitio criminis em razão da continuidade normativo-típica prevista com a inserção do delito no art. 337-E do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados