AREsp 1581165 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas e a matéria relativa à concessão da gratuidade da justiça foi prejudicada pela incidência da Súmula nº 7/STJ em razão de decisão fundada em análise fático-probatória pelas instâncias ordinárias, de modo que os aclaratórios intentam modificar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: JOSÉGERALDO CASSEMIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Judicial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 489 Do Cpc/2015, Artigo 98 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula Nº 7/stj Fundamentação Judicial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉGERALDO CASSEMIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame da decisão sobre gratuidade de justiça diante da alegada violação do art. 98 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ em recurso especial sobre matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas e a matéria relativa à concessão da gratuidade da justiça foi prejudicada pela incidência da Súmula nº 7/STJ em razão de decisão fundada em análise fático-probatória pelas instâncias ordinárias, de modo que os aclaratórios intentam modificar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração