AREsp 1965884 - DECISAO

AREsp 1965884 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando aplicável o óbice da Súmula 83/STJ; não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: MINERACAO 5 ESTRELAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Art. 253, Parágrafo Único, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Requisito Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Parágrafo Único Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º Do CPC +1 more

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Parties

MINERACAO 5 ESTRELAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando aplicável o óbice da Súmula 83/STJ; não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.