AREsp 1989707 - DECISAO

AREsp 1989707 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ na interposição do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a pretensão não poderia ser conhecida nesta via.

Parties
Embargante: JEFFERSON PINHEIRO CISNEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Penal Processo Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

JEFFERSON PINHEIRO CISNEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica da Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 preclusão da impugnação quando não suscitada no momento adequado, qual seja, no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ na interposição do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual a pretensão não poderia ser conhecida nesta via.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.