REsp 1916679 - DECISAO

REsp 1916679 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem relativamente às matérias suscitadas nos embargos de declaração (notadamente as alegações referentes ao Decreto n. 6.246/1944 e ao entendimento do REsp n. 1.230.957/RS e quanto ao início do prazo decadencial), e diante da jurisprudência do STJ que exige enfrentamento expresso de questões relevantes após embargos, impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração, com retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os pontos arguídos; assim, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC e demais normas invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Decadência, Lançamento Por Homologação, Contribuições Previdenciárias E Parafiscais, Incidência Sobre Verbas Remuneratórias, Correção Pela Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Nulidade E Devolução Ao Tribunal De Origem, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Decadência Lançamento Por Homologação Contribuições Previdenciárias E Parafiscais Incidência Sobre Verbas Remuneratórias +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto às regras do Decreto n. 6.246/1944, art. 1º, §§ 1º e 3º
  2. 2 inobservância do entendimento firmado no REsp n. 1.230.957/RS
  3. 3 contagem do prazo de decadência para lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem relativamente às matérias suscitadas nos embargos de declaração (notadamente as alegações referentes ao Decreto n. 6.246/1944 e ao entendimento do REsp n. 1.230.957/RS e quanto ao início do prazo decadencial), e diante da jurisprudência do STJ que exige enfrentamento expresso de questões relevantes após embargos, impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração, com retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os pontos arguídos; assim, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC e demais normas invocadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão do julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, sobre os temas constantes dos embargos de declaração