AREsp 1972905 - DECISAO

AREsp 1972905 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação; ademais, a jurisprudência estabelece que sociedade de advogados não tem capacidade postulatória sem que a procuração especifique os advogados outorgantes, e não há na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RAFAEL FAQUINETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Capacidade Postulatória De Sociedade De Advogados, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Capacidade Postulatória De Sociedade De Advogados Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

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Parties

RAFAEL FAQUINETI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 sociedade de advogados não possui capacidade postulatória, exigindo-se identificação dos advogados que outorgam poderes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação; ademais, a jurisprudência estabelece que sociedade de advogados não tem capacidade postulatória sem que a procuração especifique os advogados outorgantes, e não há na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa