AREsp 1971433 - DECISAO

AREsp 1971433 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a parte agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ser exercido no agravo em recurso especial, caracterizando preclusão; por fim, advertiu-se sobre a imposição de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ESTHER SAMPAIO MATTOS GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Obscuridade/omissão/contradição/erro Material
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Obscuridade/omissão/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

ESTHER SAMPAIO MATTOS GODOY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de obscuridade quanto aos fundamentos não impugnados especificamente
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material no caso
  3. 3 Se houve preclusão por não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a parte agravante/embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ser exercido no agravo em recurso especial, caracterizando preclusão; por fim, advertiu-se sobre a imposição de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa