REsp 1905761 - DECISAO

REsp 1905761 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição no acórdão: este entendeu que, à época do pedido administrativo, o autor contava com 29 anos, 2 meses e 1 dia de serviço, insuficientes para a aposentadoria por tempo de contribuição, e o embargante não refutou adequadamente esse ponto, usando embargos para rediscutir a matéria, o que é vedado.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos por JOÃO BATISTA DA SILVA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Súmula N. 283/stf, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Tempo De Serviço, Direito Adquirido
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão E Contradição Súmula N. 283/stf Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Tempo De Serviço Direito Adquirido

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Parties

JOÃO BATISTA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão e contradição quanto ao tempo de serviço reconhecido
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283/STF e implicações da não impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão ou contradição no acórdão: este entendeu que, à época do pedido administrativo, o autor contava com 29 anos, 2 meses e 1 dia de serviço, insuficientes para a aposentadoria por tempo de contribuição, e o embargante não refutou adequadamente esse ponto, usando embargos para rediscutir a matéria, o que é vedado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos por JOÃO BATISTA DA SILVA.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.