AREsp 1827912 - DECISAO

AREsp 1827912 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o período alegado não foi considerado como especial no acórdão recorrido e a decisão embargada examinou apenas erros de cálculos nos períodos reconhecidos como especiais, não havendo omissão, contradição ou erro material que justifique os embargos, configurando-se mera tentativa de rediscussão da causa.

Parties
Embargante: JoséLuiz Brandini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Tempo De Serviço Especial, Cálculo
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Tempo De Serviço Especial Cálculo

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Parties

JoséLuiz Brandini

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o período de 1/10/2001 a 30/6/2002 deveria ser considerado como tempo de serviço especial
  2. 2 Se havia omissão, contradição ou erro material justificando embargos de declaração
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o período alegado não foi considerado como especial no acórdão recorrido e a decisão embargada examinou apenas erros de cálculos nos períodos reconhecidos como especiais, não havendo omissão, contradição ou erro material que justifique os embargos, configurando-se mera tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.