REsp 1951754 - DECISAO

REsp 1951754 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque estes visam rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15; a prescrição é questão de direito (não obstada pela Súmula 7/STJ); não se exigia dissídio jurisprudencial em razão da afronta apontada ao art. 205 do CC; não houve fundamento autônomo remanescente apto a manter o julgado nos termos da Súmula 283/STF, pois a novação foi rebatida; e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com aviso sobre sanção em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FLÁVIO JOSÉ SANTOS DE MELO; Parte Adversa: Fundação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Novação, Súmula 286/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Súmula 7/stj Súmula 283/stf Novação Súmula 286/stj +3 more

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Parties

FLÁVIO JOSÉ SANTOS DE MELO

Embargante

Fundação

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria de prescrição
  3. 3 necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque estes visam rediscussão do julgado e não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/15; a prescrição é questão de direito (não obstada pela Súmula 7/STJ); não se exigia dissídio jurisprudencial em razão da afronta apontada ao art. 205 do CC; não houve fundamento autônomo remanescente apto a manter o julgado nos termos da Súmula 283/STF, pois a novação foi rebatida; e não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com aviso sobre sanção em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.