AREsp 1869952 - DECISAO

AREsp 1869952 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o trecho do recurso especial indicado pela embargante não corresponde ao teor do recurso extremo, inexistindo portanto fundamento para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Vimatlog Transportes e Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Recurso Especial, Súmula 284/stf
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Parties

Vimatlog Transportes e Logística S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 ausência de contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o trecho do recurso especial indicado pela embargante não corresponde ao teor do recurso extremo, inexistindo portanto fundamento para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.