AREsp 1922966 - DECISAO

AREsp 1922966 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão/erro de fato na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (não apontou o óbice da Súmula 7), justificando a anulação da decisão embargada e a adoção da medida de distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ABDALLA SAUAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ABDALLA SAUAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 se a decisão que negou seguimento ao recurso especial omitiu o óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque houve omissão/erro de fato na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (não apontou o óbice da Súmula 7), justificando a anulação da decisão embargada e a adoção da medida de distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito.

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.